NOVA FRIBURGO TEM 45 DIAS PARA APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E LIBERAR O RESTANTE DOS RECURSOS
Deslizamento de encosta em Nova Friburgo
Mega desastre climático destruiu a região serrana do Rio
Foto: portalguaratiba.com.br
O advogado Filipe Schitino entende que o município de Nova Friburgo, severamente castigado pelo desastre climático do mês de janeiro, tem o prazo de 45 dias para apresentar um plano de trabalho visando a reconstrução da cidade, implementando, inclusive, ações de prevenção a desastres naturais, avaliação e redução de riscos, prevenção de danos, socorro e assistência as vítimas, conforme disposto no artigo 8° e 10 §§ 2° e 3° do Decreto Federal n° 7.257/2010, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC (Lei n° 12.340/2010). O município decretou estado de calamidade pública no dia 14 do mês passado.
Se o plano de trabalho não for apresentado ao Ministério da Integração Nacional até o dia 1 de março, a União suspenderá a liberação do restante dos recursos federais destinados à cidade até a regularização da pendência, conforme disposto no artigo 11, § 1° do Decreto.
O Governo do Estado criou uma secretaria de reconstrução da região serrana, para executar as ações nos municípios atingidos pela tragédia.